HC 699806 - DECISAO

HC 699806 - DECISAO

O exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP alterado pela Lei n. 10.792/2003; contudo pode ser determinado em hipóteses excepcionais mediante decisão motivada. No caso concreto, as instâncias inferiores não fundamentaram adequadamente a necessidade do exame, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na quantidade de pena, desconsiderando o bom comportamento carcerário atestado pelo diretor; por isso a exigência foi considerada ilegal e foi determinada a apreciação do pedido de progressão sem condicionamento ao exame, salvo motivo idôneo superveniente.

Parties
Paciente: DAVID FREIRE MACIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0002537-62.2021.8.26.0509); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei De Execução Penal, Súmula 439, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei De Execução Penal Súmula 439 +1 more

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Parties

DAVID FREIRE MACIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0002537-62.2021.8.26.0509)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 10.792/2003
  3. 3 fundamentação exigida para determinação de diligência pericial pelo juiz de execução

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP alterado pela Lei n. 10.792/2003; contudo pode ser determinado em hipóteses excepcionais mediante decisão motivada. No caso concreto, as instâncias inferiores não fundamentaram adequadamente a necessidade do exame, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na quantidade de pena, desconsiderando o bom comportamento carcerário atestado pelo diretor; por isso a exigência foi considerada ilegal e foi determinada a apreciação do pedido de progressão sem condicionamento ao exame, salvo motivo idôneo superveniente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico, salvo se sobrevier motivo idôneo a justificar a sua realização.
  • Publique-se. Intimem-se.