HC 688620 - DECISAO

HC 688620 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por haver entendimento dominante no STJ (Súmula 568). No exame de mérito não se identificou flagrante ilegalidade: o atraso na formação da culpa foi justificado pelas peculiaridades do caso (crime grave e complexo, corréu em local incerto exigindo citação por edital, suspensão de prazo em relação ao corréu, agendamento próximo da audiência), ausência de desídia do Judiciário e fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICK GUSTAVO SANTANA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ERICK GUSTAVO SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 configuração de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por haver entendimento dominante no STJ (Súmula 568). No exame de mérito não se identificou flagrante ilegalidade: o atraso na formação da culpa foi justificado pelas peculiaridades do caso (crime grave e complexo, corréu em local incerto exigindo citação por edital, suspensão de prazo em relação ao corréu, agendamento próximo da audiência), ausência de desídia do Judiciário e fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Recomenda-se ao juízo de origem que seja designada a audiência de instrução e julgamento com a maior brevidade.