HC 698332 - ACORDAO

HC 698332 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso adequado; subsidiariamente, a imposição de prisão domiciliar com monitoração eletrônica é admissível na ausência de estabelecimento adequado por déficit de vagas e, no caso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e proporcional, em conformidade com a Súmula Vinculante n.56, os parâmetros do RE 641.320/RS e os arts.146-B e 146-D da Lei de Execução Penal, cabendo aferição periódica da necessidade do monitoramento.

Parties
Paciente: GIOVANE FERREIRA SILVA; Impetrante: Defesa de GIOVANE FERREIRA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Aberto Progressão De Regime +1 more

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Parties

GIOVANE FERREIRA SILVA

Paciente

Defesa de GIOVANE FERREIRA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar com monitoração eletrônica na ausência de vagas no regime aberto
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso adequado; subsidiariamente, a imposição de prisão domiciliar com monitoração eletrônica é admissível na ausência de estabelecimento adequado por déficit de vagas e, no caso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e proporcional, em conformidade com a Súmula Vinculante n.56, os parâmetros do RE 641.320/RS e os arts.146-B e 146-D da Lei de Execução Penal, cabendo aferição periódica da necessidade do monitoramento.

Court Disposition

não conhecido do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.