RHC 154744 - DECISAO

RHC 154744 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus porque o decreto prisional está fundamentado em prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria extraídos do APFD (depoimentos e diligências), além da gravidade concreta da conduta e do papel do recorrente em organização criminosa voltada ao tráfico, configurando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório que a defesa pretende.

Parties
Recorrente: MATHEUS PEREIRA DA SILVA CHAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MATHEUS PEREIRA DA SILVA CHAVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existem requisitos legais para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP?
  2. 2 É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas?
  3. 3 Cabe habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório e da autoria?

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus porque o decreto prisional está fundamentado em prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria extraídos do APFD (depoimentos e diligências), além da gravidade concreta da conduta e do papel do recorrente em organização criminosa voltada ao tráfico, configurando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório que a defesa pretende.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.