HC 698585 - ACORDAO

HC 698585 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas julgou-se prejudicado em razão da incidência da Súmula 691/STF, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a sua superação; ademais, constatou-se a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (denegação da ordem), o que tornou perdido o objeto do presente mandamus; não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCOS GEOVANI BENTO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prejudicialidade Superveniente, Aggravoregimental
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prejudicialidade Superveniente Aggravoregimental

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Parties

MARCOS GEOVANI BENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice sumular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas julgou-se prejudicado em razão da incidência da Súmula 691/STF, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a sua superação; ademais, constatou-se a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (denegação da ordem), o que tornou perdido o objeto do presente mandamus; não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar no habeas corpus originário