RHC 144898 - ACORDAO

RHC 144898 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por aplicação da Súmula 648 do STJ, entendendo que a sentença condenatória superveniente prejudica o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus e que os elementos de convicção devem ser apreciados previamente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Das Provas, Violação De Domicílio, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Nulidade Das Provas Violação De Domicílio Súmula 648/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Nulidade de prova por alegada violação de domicílio
  3. 3 Necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dos elementos adotados na sentença condenatória antes de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por aplicação da Súmula 648 do STJ, entendendo que a sentença condenatória superveniente prejudica o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus e que os elementos de convicção devem ser apreciados previamente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada