RHC 157422 - DECISAO

RHC 157422 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação contemporânea e idônea que justificasse a manutenção da prisão preventiva, sendo a única razão indicada a condição de foragida da paciente, o que não basta isoladamente; aliada ao reconhecimento de excesso de prazo no feito conexo e à circunstância de que a participação atribuída era limitada (emprestar conta bancária), a custódia cautelar foi considerada desnecessária, determinando-se a revogação da prisão preventiva com ressalva de aplicação de medidas cautelares diversas pela instância processante.

Parties
Paciente/recorrente: GÉSSICA MOURA MARTINS; Impetrado/instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso para revogar a prisão preventiva de GÉSSICA MOURA MARTINS
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem Ou Ocultação De Bens, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Foro De Conexidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem Ou Ocultação De Bens +2 more

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Parties

GÉSSICA MOURA MARTINS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado/instância De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos (urgência) como requisito da prisão preventiva
  3. 3 se a condição de foragido, isoladamente, legitima a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação contemporânea e idônea que justificasse a manutenção da prisão preventiva, sendo a única razão indicada a condição de foragida da paciente, o que não basta isoladamente; aliada ao reconhecimento de excesso de prazo no feito conexo e à circunstância de que a participação atribuída era limitada (emprestar conta bancária), a custódia cautelar foi considerada desnecessária, determinando-se a revogação da prisão preventiva com ressalva de aplicação de medidas cautelares diversas pela instância processante.

Court Disposition

provimento do recurso para revogar a prisão preventiva de GÉSSICA MOURA MARTINS

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da ora recorrente
  • Ressalvar a possibilidade de o juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis