HC 696374 - DECISAO

HC 696374 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a petição inicial do habeas corpus não foi conhecida por configurar tentativa de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência desta Corte; a concessão ex officio da ordem limitou-se a fixar o regime semiaberto diante de flagrante ilegalidade na fundamentação do regime fechado; e eventual detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime inicial em razão da reincidência do paciente e do quantum da pena já estar em patamar inferior a quatro anos.

Parties
Embargante: EDMILSON DE LIMA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Detração, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Detração Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj

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Parties

EDMILSON DE LIMA ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à tese de detração
  2. 2 possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 alcance da decisão ex officio ao fixar regime prisional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a petição inicial do habeas corpus não foi conhecida por configurar tentativa de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência desta Corte; a concessão ex officio da ordem limitou-se a fixar o regime semiaberto diante de flagrante ilegalidade na fundamentação do regime fechado; e eventual detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime inicial em razão da reincidência do paciente e do quantum da pena já estar em patamar inferior a quatro anos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.