HC 707031 - DECISAO

HC 707031 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus impetrado busca atacar decisão de relator que indeferiu liminar em writ manejado na origem, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, não tendo o impetrante demonstrado teratologia, flagrante ilegalidade ou os requisitos do provimento cautelar (em especial o periculum in mora).

Parties
Paciente: MÁRCIO ALEXANDRE FAZANARO; Impetrante: Parte Impetrante; Relator: Relator no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Trancamento De Inquérito Policial
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Trancamento De Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ALEXANDRE FAZANARO

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Relator no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e o óbice de supressão de instância
  3. 3 Exceção apenas para teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus impetrado busca atacar decisão de relator que indeferiu liminar em writ manejado na origem, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, não tendo o impetrante demonstrado teratologia, flagrante ilegalidade ou os requisitos do provimento cautelar (em especial o periculum in mora).

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.