HC 707642 - DECISAO

HC 707642 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (inteiro teor da sentença condenatória), o que impede verificar a alegada ilegalidade na valoração de maus antecedentes na dosimetria; o habeas corpus não admite dilação probatória, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Paciente: VALDECIR DESPESSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Vias De Fato, Maus Antecedentes, Dosimetria, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Vias De Fato Maus Antecedentes Dosimetria +2 more

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Parties

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

VALDECIR DESPESSEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de processo anterior como maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 possibilidade de exame em habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 liminar em habeas corpus e necessidade de instrução adequada

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (inteiro teor da sentença condenatória), o que impede verificar a alegada ilegalidade na valoração de maus antecedentes na dosimetria; o habeas corpus não admite dilação probatória, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intime-se.