HC 691231 - DECISAO

HC 691231 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, registraram elementos concretos de que o réu se dedicava a atividades delituosas e integrava organização criminosa, além da apreensão de grande quantidade de droga e arma, o que obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por consequência, mantém-se o regime inicial fechado em razão da pena superior a oito anos.

Parties
Paciente: ROGERIO DE SOUZA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Posse/porte De Arma, Coação Ilegal, Vedação Ao Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Posse/porte De Arma Coação Ilegal +1 more

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Parties

ROGERIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 verificação de dedicação a atividades delituosas e integração em organização criminosa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, registraram elementos concretos de que o réu se dedicava a atividades delituosas e integrava organização criminosa, além da apreensão de grande quantidade de droga e arma, o que obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por consequência, mantém-se o regime inicial fechado em razão da pena superior a oito anos.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.