HC 708426 - DECISAO

HC 708426 - DECISAO

Por ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar o verbete da Súmula 691/STF, aplica-se a jurisprudência do STJ e, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar o verbete da Súmula 691/STF, aplica-se a jurisprudência do STJ e, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal