HC 628009 - DECISAO

HC 628009 - DECISAO

Considerando que foi proferida sentença que absolveu Ângelo e condenou Marcelo e Marcos pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, permitindo-lhes recorrer em liberdade, e que foram determinados alvarás de soltura, o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ÂNGELO DE AMORIM FERREIRA ou ÂNGELO DE AMORIN FERREIRA; Paciente: MARCELO DE ALVARENGA FERREIRA; Paciente: MARCOS DE ALVARENGA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Após Sentença E Expedição De Alvarás De Soltura
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Alvará De Soltura

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Parties

ÂNGELO DE AMORIM FERREIRA ou ÂNGELO DE AMORIN FERREIRA

Paciente

MARCELO DE ALVARENGA FERREIRA

Paciente

MARCOS DE ALVARENGA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Após Sentença E Expedição De Alvarás De Soltura

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus após sentença e expedição de alvarás de soltura
  3. 3 Condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Considerando que foi proferida sentença que absolveu Ângelo e condenou Marcelo e Marcos pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, permitindo-lhes recorrer em liberdade, e que foram determinados alvarás de soltura, o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus
  • Publique-se