HC 699901 - DECISAO

HC 699901 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque constitui impetração substitutiva de recurso especial, versando sobre questões (ilicitude das provas e aplicação da minorante do art.33, §4º) que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício, e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante desta Corte.

Parties
Paciente: JONAS DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +1 more

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Parties

JONAS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 desclassificação do crime para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque constitui impetração substitutiva de recurso especial, versando sobre questões (ilicitude das provas e aplicação da minorante do art.33, §4º) que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício, e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.