HC 688854 - DECISAO

HC 688854 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio: houve justa causa para ingresso domiciliar e controle judicial posterior que validou as provas, considerando o tráfico de drogas como crime permanente e existirem fundadas razões (campana, apreensão no portão, drogas no interior do imóvel, confissão na fase indiciária), além de que o habeas corpus não é adequado para dilação probatória sobre ponto não apreciado exauridamente no processo originário; por tais motivos, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: PEDRO GUILHERME BATISTA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5003750-64.2020.8.24.0135); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Licitude De Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Licitude De Prova Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Delito Prisão Preventiva

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Parties

PEDRO GUILHERME BATISTA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5003750-64.2020.8.24.0135)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas em razão de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Adequação do habeas corpus para analisar matéria que exige dilação probatória
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio: houve justa causa para ingresso domiciliar e controle judicial posterior que validou as provas, considerando o tráfico de drogas como crime permanente e existirem fundadas razões (campana, apreensão no portão, drogas no interior do imóvel, confissão na fase indiciária), além de que o habeas corpus não é adequado para dilação probatória sobre ponto não apreciado exauridamente no processo originário; por tais motivos, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.