HC 706579 - DECISAO

HC 706579 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o feito está deficientemente instruído, inexistindo cópia da sentença de primeiro grau que permitiria analisar as fases do processo de dosimetria da pena, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória.

Parties
Impetrante: SÉRGIO LUIZ MACHADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadoras Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

SÉRGIO LUIZ MACHADO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve condenação
  2. 2 legalidade dos fundamentos para incremento da pena-base
  3. 3 aumento da pena em razão da pluralidade de qualificadoras

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o feito está deficientemente instruído, inexistindo cópia da sentença de primeiro grau que permitiria analisar as fases do processo de dosimetria da pena, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.