RHC 148947 - DECISAO

RHC 148947 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos — flagrante, declaração do usuário, antecedentes e reincidência específica da paciente e risco de reiteração delitiva — restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso, as medidas do art. 319 do CPP, pelo que o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: Franciane do Nascimento Silva; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido / nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

Franciane do Nascimento Silva

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de reexame de prova material e autoria via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — flagrante, declaração do usuário, antecedentes e reincidência específica da paciente e risco de reiteração delitiva — restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso, as medidas do art. 319 do CPP, pelo que o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

recurso improvido / nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.