HC 707239 - DECISAO

HC 707239 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o writ estava inadequadamente instruído (faltou juntada da cópia integral do decreto prisional e de documentos capazes de demonstrar ilegalidade no reconhecimento), não sendo possível examinar a alegação de excesso de prazo por supressão de instância; além disso, o juízo de origem pode, com fundamento no livre convencimento motivado e na existência de outras provas corroboradoras, manter a prisão preventiva, dado o menor rigor probatório exigido nessa fase.

Parties
Paciente: BRUNO COSTA GONÇALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Excesso De Prazo, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Excesso De Prazo Livre Convencimento Motivado

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Parties

BRUNO COSTA GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por reconhecimento pessoal supostamente induzido
  2. 2 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o writ estava inadequadamente instruído (faltou juntada da cópia integral do decreto prisional e de documentos capazes de demonstrar ilegalidade no reconhecimento), não sendo possível examinar a alegação de excesso de prazo por supressão de instância; além disso, o juízo de origem pode, com fundamento no livre convencimento motivado e na existência de outras provas corroboradoras, manter a prisão preventiva, dado o menor rigor probatório exigido nessa fase.

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.