RHC 150552 - DECISAO

RHC 150552 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a punibilidade foi extinta por prescrição (art. 107, IV, do CP c/c art. 30 da Lei n. 11.343/2006), o processo transitou em julgado e foi arquivado, tornando o habeas corpus sem objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DA SILVA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DA SILVA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto
  2. 2 extinção da punibilidade por prescrição
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a punibilidade foi extinta por prescrição (art. 107, IV, do CP c/c art. 30 da Lei n. 11.343/2006), o processo transitou em julgado e foi arquivado, tornando o habeas corpus sem objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.