RHC 132386 - DECISAO

RHC 132386 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a petição inicial foi liminarmente indeferida em razão de instrução deficiente: o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e decisão que indeferiu a revogação da custódia), o que impede o exame do writ, tendo em vista o caráter sumário e o ônus de instrução do habeas corpus.

Parties
Recorrente: IAGO MENEZES MESQUITA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Instrução Do Writ Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp)

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Parties

IAGO MENEZES MESQUITA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial juntada aos autos (decisão que decretou prisão preventiva e decisão que indeferiu pedido de revogação)
  2. 2 prazo de revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP
  3. 3 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a petição inicial foi liminarmente indeferida em razão de instrução deficiente: o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e decisão que indeferiu a revogação da custódia), o que impede o exame do writ, tendo em vista o caráter sumário e o ônus de instrução do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida
  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus