HC 689447 - DECISAO

HC 689447 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 18/8/2021 e o writ foi impetrado em 23/8/2021, de modo que o STJ não tem competência para processar habeas corpus visando à revisão de condenação com trânsito em julgado nas instâncias de origem, além de não haver flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: CASSIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0034173-14.2014.8.26.0405); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 155, §4º, II, Do Código Penal, Art. 17 Do Código Penal, Pena Base, Qualificadoras, Substituição De Pena Por Prestação De Serviços À Comunidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 155, §4º, Ii, Do Código Penal Art. 17 Do Código Penal +3 more

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Parties

CASSIO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0034173-14.2014.8.26.0405)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 atipicidade da conduta por impropriedade do meio (art. 17 CP)
  3. 3 aumento da pena-base por prejuízo não comprovado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 18/8/2021 e o writ foi impetrado em 23/8/2021, de modo que o STJ não tem competência para processar habeas corpus visando à revisão de condenação com trânsito em julgado nas instâncias de origem, além de não haver flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.