HC 708439 - DECISAO

HC 708439 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário.

Parties
Paciente: LEANDRO DE JESUS BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE JESUS BASTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.