HC 622890 - DECISAO

HC 622890 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado nas instâncias de origem antes da impetração perante o STJ, e a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF) não autoriza o conhecimento de habeas corpus destinado a discutir decisão condenatória transitada em julgado nas instâncias de origem, inexistindo, ademais, flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: CLAUDIO UDOVIC LANDIN; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Processo n. 0007987-03.2010.4.03.6181)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e art. 105, I, e, da Constituição Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Interrogatório, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas, Documentos Falsos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Interrogatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO UDOVIC LANDIN

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Processo n. 0007987-03.2010.4.03.6181)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem
  2. 2 Competência da Justiça Federal para crimes envolvendo documentos falsos apresentados a particulares
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação para realização de interrogatório e aplicação de revelia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado nas instâncias de origem antes da impetração perante o STJ, e a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF) não autoriza o conhecimento de habeas corpus destinado a discutir decisão condenatória transitada em julgado nas instâncias de origem, inexistindo, ademais, flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.