HC 708191 - DECISAO

HC 708191 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS GONZAGA BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GONZAGA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva ao regime da sentença condenatória
  2. 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus no rito do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.