HC 708359 - DECISAO

HC 708359 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus constitui substitutivo de recurso próprio e a impetração constituía mera reiteração de pedido já apreciado (RHC n.156.394/PB), não havendo evidente constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: JOSE LENILSON DUARTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reiteração De Pedido, Crime De Estelionato, Pacote Anticrime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reiteração De Pedido Crime De Estelionato Pacote Anticrime

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Parties

JOSE LENILSON DUARTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa do §5º do art.171 do Código Penal
  3. 3 mera reiteração de pedido como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus constitui substitutivo de recurso próprio e a impetração constituía mera reiteração de pedido já apreciado (RHC n.156.394/PB), não havendo evidente constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • P. I.