HC 707689 - DECISAO

HC 707689 - DECISAO

O writ não foi conhecido como via adequada para revisar acórdão já transitado em julgado, por constituir substitutivo de revisão criminal; contudo, diante de ilegalidade patente na dosimetria (bis in idem, por aplicação de fundamentação idêntica para culpabilidade e circunstâncias do crime), o relator concedeu de ofício a ordem para decotar a negativação da culpabilidade e recalcular as penas, fixando-se a pena-base e demais estágios conforme fundamentação (aplicação do parâmetro de 1/6 por vetorial negativo remanescente e manutenção da agravante da reincidência decidida em segundo grau).

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS ROSA; Condenado/co Réu: Altir Ales de Oliveira; Condenado/co Réu: Arlei da Silva; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita (substitutivo de revisão criminal); contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Desclassificação De Roubo
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Parties

ANTÔNIO CARLOS ROSA

Paciente

Altir Ales de Oliveira

Condenado/co Réu

Arlei da Silva

Condenado/co Réu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 uso de mesma fundamentação para negativar vetores diversos na dosimetria (bis in idem)
  3. 3 quantum razoável de majoração da pena-base por vetores negativos (parâmetro jurisprudencial de 1/6)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido como via adequada para revisar acórdão já transitado em julgado, por constituir substitutivo de revisão criminal; contudo, diante de ilegalidade patente na dosimetria (bis in idem, por aplicação de fundamentação idêntica para culpabilidade e circunstâncias do crime), o relator concedeu de ofício a ordem para decotar a negativação da culpabilidade e recalcular as penas, fixando-se a pena-base e demais estágios conforme fundamentação (aplicação do parâmetro de 1/6 por vetorial negativo remanescente e manutenção da agravante da reincidência decidida em segundo grau).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita (substitutivo de revisão criminal); contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Decotada a negativação do vetor da culpabilidade na primeira fase da dosimetria.
  • Mantida a valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime; aplicada fração de 1/6 para cada um desses dois vetores, totalizando aumento de 1/3 sobre o mínimo legal, resultando em pena-base de 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa.