HC 706475 - DECISAO

HC 706475 - DECISAO

O pedido liminar é indeferido porque não se conhece de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ quando a matéria depende de aprofundamento e decisão da instância de origem; não se demonstrou teratologia que autorizasse a superação da vedação prevista na Súmula n. 691/STF, razão pela qual se preserva a competência da instância a quo e se impede a supressão de instância.

Parties
Paciente: KESSY FERNANDES ALVES DE BARROS; Decisão Recorrida: Desembargador Relator do HC n. 2260538-94.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Liminar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Liminar Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KESSY FERNANDES ALVES DE BARROS

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2260538-94.2021.8.26.0000

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ
  2. 2 incidência do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 quanto ao percentual de cumprimento para progressão de regime
  3. 3 necessidade de preservação da competência da instância de origem e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido liminar é indeferido porque não se conhece de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ quando a matéria depende de aprofundamento e decisão da instância de origem; não se demonstrou teratologia que autorizasse a superação da vedação prevista na Súmula n. 691/STF, razão pela qual se preserva a competência da instância a quo e se impede a supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.