HC 708051 - DECISAO

HC 708051 - DECISAO

Concluiu-se que, por se tratar de acórdão transitado em julgado na origem e inexistir julgamento deste STJ passível de revisão, não se inaugura a competência do STJ para processar revisão criminal; assim, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Amanda Rafaela Ribeiro Morais; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido inadmissível por incompetência do STJ para revisão criminal nesta hipótese.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Liminar
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Parties

Amanda Rafaela Ribeiro Morais

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 alegada nulidade na dosimetria por não aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por se tratar de acórdão transitado em julgado na origem e inexistir julgamento deste STJ passível de revisão, não se inaugura a competência do STJ para processar revisão criminal; assim, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido inadmissível por incompetência do STJ para revisão criminal nesta hipótese.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.