HC 707352 - DECISAO

HC 707352 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido para obrigar o Ministério Público a ofertar o ANPP, por ser instituto discricionário do parquet; concedeu-se, de ofício, a ordem para fixar o regime prisional inicialmente aberto e permitir a substituição da pena por restritivas de direitos, pois a pena definitiva aplicada (1 ano, 11 meses e 10 dias), a primariedade e as circunstâncias favoráveis, bem como a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação do redutor do art. 33, §4º, tornam inadequada a manutenção de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, em consonância com Súmula 440 do STJ e entendimentos do STF.

Parties
Paciente: MARCELLA MOREIRA BARROS BUENO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Regime E Substituição)
Outcome
habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, a ordem para fixar regime prisional inicialmente aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; pedido de determinação de oferta do ANPP pelo Ministério Público indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas

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Parties

MARCELLA MOREIRA BARROS BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Regime E Substituição)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público a oferta do acordo de não persecução penal?
  2. 2 Qual o regime prisional inicial adequado no caso concreto?
  3. 3 É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido para obrigar o Ministério Público a ofertar o ANPP, por ser instituto discricionário do parquet; concedeu-se, de ofício, a ordem para fixar o regime prisional inicialmente aberto e permitir a substituição da pena por restritivas de direitos, pois a pena definitiva aplicada (1 ano, 11 meses e 10 dias), a primariedade e as circunstâncias favoráveis, bem como a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação do redutor do art. 33, §4º, tornam inadequada a manutenção de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, em consonância com Súmula 440 do STJ e entendimentos do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, a ordem para fixar regime prisional inicialmente aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; pedido de determinação de oferta do ANPP pelo Ministério Público indeferido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (substituição de recurso próprio).
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime prisional inicialmente aberto.