HC 688571 - DECISAO

HC 688571 - DECISAO

Parties
Paciente: JAISON OLIVEIRA BARBOSA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JAISON OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta com dados dos autos (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)