HC 677627 - ACORDAO

HC 677627 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar matéria fático-probatória; o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame dos fatos e provas, o que é inviável na via estreita do writ, e as instâncias de origem registraram habitualidade delitiva e falta de homogeneidade no modo de execução, afastando a continuidade delitiva.

Parties
Agravante: JEFERSON DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habitualidade Delitiva, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Habitualidade Delitiva Reexame Fático Probatório

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Parties

JEFERSON DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  3. 3 incidência da habitualidade delitiva como obstáculo ao crime continuado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar matéria fático-probatória; o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame dos fatos e provas, o que é inviável na via estreita do writ, e as instâncias de origem registraram habitualidade delitiva e falta de homogeneidade no modo de execução, afastando a continuidade delitiva.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Não conheço do habeas corpus