RHC 140674 - ACORDAO

RHC 140674 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a suficiência dos indícios de autoria, e porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos delitos, da suposta integração do recorrente em organização criminosa, de seus antecedentes e do risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/impetrante: RAFAEL TELLES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Autoria, Indícios, Revolvimento Fático Probatório, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Autoria Indícios Revolvimento Fático Probatório Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL TELLES DA SILVA

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revolvimento fático-probatório em recurso ordinário de habeas corpus
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a suficiência dos indícios de autoria, e porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos delitos, da suposta integração do recorrente em organização criminosa, de seus antecedentes e do risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.