HC 665124 - ACORDAO

HC 665124 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para proceder ao reexame aprofundado de fatos e provas necessários ao pedido de absolvição ou à revisão da incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela comprovação da autoria e materialidade e pela existência de indicativos de dedicação do paciente à atividade criminosa e vínculo com facção, o que justificou a vedação do redutor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas
Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de apreciação, em habeas corpus, de pedido de absolvição que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da prova oral e material (apreensão e laudo) e sua suficiência para condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para proceder ao reexame aprofundado de fatos e provas necessários ao pedido de absolvição ou à revisão da incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela comprovação da autoria e materialidade e pela existência de indicativos de dedicação do paciente à atividade criminosa e vínculo com facção, o que justificou a vedação do redutor.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus