HC 701413 - DECISAO

HC 701413 - DECISAO

Não se configurou flagrante constrangimento ilegal nem excesso de prazo a autorizar o provimento do habeas corpus, pois a demora na tramitação da apelação decorreu de providências processuais necessárias e, considerada a pena imposta (18 anos, 2 meses e 20 dias), o prazo até então não se mostrou desarrazoado, conforme precedentes do STJ; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: SINDOVAL MUNIZ MAIA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Presunção Da Inocência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Presunção Da Inocência Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Duração Razoável Do Processo

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Parties

SINDOVAL MUNIZ MAIA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 violaçao da presunção da inocência

Ratio Decidendi

Não se configurou flagrante constrangimento ilegal nem excesso de prazo a autorizar o provimento do habeas corpus, pois a demora na tramitação da apelação decorreu de providências processuais necessárias e, considerada a pena imposta (18 anos, 2 meses e 20 dias), o prazo até então não se mostrou desarrazoado, conforme precedentes do STJ; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (ordem não conhecida)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.