HC 678539 - ACORDAO

HC 678539 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacava acórdão prolatado há mais de cinco anos, configurando preclusão temporal da matéria; a jurisprudência do STJ impede conhecimento tardio de nulidades, inclusive absolutas, e o habeas corpus não é via adequada para revisão criminal ou para exame de questões revisórias como dosimetria sem prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de mais de cinco anos entre o ato atacado e a impetração do habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus para rever matéria nitidamente revisional (ex.: dosimetria)
  3. 3 necessidade de arguição oportuna de nulidades, inclusive denominadas absolutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacava acórdão prolatado há mais de cinco anos, configurando preclusão temporal da matéria; a jurisprudência do STJ impede conhecimento tardio de nulidades, inclusive absolutas, e o habeas corpus não é via adequada para revisão criminal ou para exame de questões revisórias como dosimetria sem prova pré-constituída.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.