RHC 151035 - DECISAO

RHC 151035 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o STJ não pode reexaminar fundamentos da prisão preventiva apreciados de forma reiterada na instância de origem, sob pena de supressão de instância; ademais, entendeu-se respeitada a contemporaneidade, pois os atos processuais observaram a sequência necessária para decretação fundamentada da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: GONÇALO DE OLIVEIRA RANGEL; Parte Recorrida (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GONÇALO DE OLIVEIRA RANGEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Parte Recorrida (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 competência do STJ para reexaminar matéria quando há reiteração e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o STJ não pode reexaminar fundamentos da prisão preventiva apreciados de forma reiterada na instância de origem, sob pena de supressão de instância; ademais, entendeu-se respeitada a contemporaneidade, pois os atos processuais observaram a sequência necessária para decretação fundamentada da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.