RHC 129472 - DECISAO

RHC 129472 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prova referente às conversas foi obtida mediante acesso franqueado pela corré, proprietária do aparelho, não havendo demonstração de coação ou ilegitimidade, além de existirem outras provas independentes que sustentam a decisão de pronúncia; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual não se reconheceu nulidade nem se anulou a pronúncia.

Parties
Recorrente/paciente: FABRICIO ALMEIDA TEIXEIRA; Corré: MARIA HELENA LEAL GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Denegação Da Ordem/negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Sigilo De Comunicações, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Interceptação Telefônica, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Sigilo De Comunicações Acesso a Dados De Aparelho Celular Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

FABRICIO ALMEIDA TEIXEIRA

Recorrente/paciente

MARIA HELENA LEAL GOULART

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Denegação Da Ordem/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova obtida de conversas via aplicativo armazenadas em aparelho celular sem ordem judicial
  2. 2 Efeito do consentimento do titular do aparelho sobre a licitude da prova
  3. 3 Comprovação de suposta coação sobre a corré

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prova referente às conversas foi obtida mediante acesso franqueado pela corré, proprietária do aparelho, não havendo demonstração de coação ou ilegitimidade, além de existirem outras provas independentes que sustentam a decisão de pronúncia; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual não se reconheceu nulidade nem se anulou a pronúncia.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se