HC 673021 - DECISAO

HC 673021 - DECISAO

A superveniência de decisão condenatória com desclassificação da conduta e fixação de regime aberto, acompanhada da expedição do alvará de soltura, alterou substancialmente o cenário fático-processual, tornando prejudicado o habeas corpus e esgotando a pretensão deduzida na impetração.

Parties
Paciente: João Batista Martins; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final: Writ Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Writ prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
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Parties

João Batista Martins

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final: Writ Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Pedido de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 318, VI, CPP)
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão de condenação e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

A superveniência de decisão condenatória com desclassificação da conduta e fixação de regime aberto, acompanhada da expedição do alvará de soltura, alterou substancialmente o cenário fático-processual, tornando prejudicado o habeas corpus e esgotando a pretensão deduzida na impetração.

Court Disposition

Writ prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o habeas corpus