HC 704722 - DECISAO

HC 704722 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de inadmissível reiteração do pedido, uma vez que a matéria já era objeto do HC n. 696.875/SP, sendo aplicável a vedação prevista no art. 210 do RISTJ e o fundamento do art. 34, XX, do RISTJ, nos termos do precedente citado.

Parties
Paciente: ÁLVARO FETEIRA FARTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501368-86.2020.8.26.0545); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (drogas) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33 Lei 11.343/2006 Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

ÁLVARO FETEIRA FARTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501368-86.2020.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dosimetria da pena e determinação do regime inicial
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de inadmissível reiteração do pedido, uma vez que a matéria já era objeto do HC n. 696.875/SP, sendo aplicável a vedação prevista no art. 210 do RISTJ e o fundamento do art. 34, XX, do RISTJ, nos termos do precedente citado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.