HC 707891 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar do habeas corpus em razão de dupla supressão de instância, por a matéria não ter sido examinada pelas instâncias ordinárias, tornando inadequado o mandado de segurança penal naquela fase processual.
- Parties
- Paciente: Ilácio Oliveira Barata; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.0012847-76.2014.8.19.0054)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 115 Do Código Penal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Ilácio Oliveira Barata
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.0012847-76.2014.8.19.0054)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Prescrição da pretensão executória após trânsito em julgado e posterior captura do condenado
- 2 Aplicação do art.115 do Código Penal (prescrição pela metade para réu menor de 21 anos ao tempo do crime)
- 3 Adequação do habeas corpus quando a matéria não foi analisada pelas instâncias ordinárias (dupla supressão de instância)
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar do habeas corpus em razão de dupla supressão de instância, por a matéria não ter sido examinada pelas instâncias ordinárias, tornando inadequado o mandado de segurança penal naquela fase processual.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Publique-se
Full Case Text
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