HC 702746 - ACORDAO

HC 702746 - ACORDAO

A decisão monocrática de indeferimento liminar não viola o princípio da colegialidade quando fundamentada nos dispositivos processuais e regimentais aplicáveis e na Súmula 568, pois há possibilidade de agravo regimental para apreciação pelo colegiado; ademais, a prisão em flagrante promovida por guardas municipais é válida nos termos do art. 301 do CPP, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: ISAC VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISAC VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prisão em flagrante promovida por guardas municipais
  2. 2 Validade de decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus e eventual ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

A decisão monocrática de indeferimento liminar não viola o princípio da colegialidade quando fundamentada nos dispositivos processuais e regimentais aplicáveis e na Súmula 568, pois há possibilidade de agravo regimental para apreciação pelo colegiado; ademais, a prisão em flagrante promovida por guardas municipais é válida nos termos do art. 301 do CPP, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental