RHC 155952 - DECISAO

RHC 155952 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a condenação do recorrente transitou em julgado e este já se encontra em fase de cumprimento da pena, tornando inexistente o objeto do habeas corpus dirigido a discutir prisão preventiva, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO MUNHÕES LORENTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LEONARDO MUNHÕES LORENTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 moldura jurídica da prisão preventiva após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a condenação do recorrente transitou em julgado e este já se encontra em fase de cumprimento da pena, tornando inexistente o objeto do habeas corpus dirigido a discutir prisão preventiva, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.