HC 696773 - DECISAO

HC 696773 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação em 18/11/2021, conforme informações do site do TJCE, restou caracterizada a prejudicialidade da impetração dirigida contra a prisão cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE RODRIGUES DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Cautelar, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Cautelar Prejudicialidade

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Parties

LUIS FELIPE RODRIGUES DOURADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Impugnação de prisão cautelar perante habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação em 18/11/2021, conforme informações do site do TJCE, restou caracterizada a prejudicialidade da impetração dirigida contra a prisão cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.