HC 707975 - DECISAO

HC 707975 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ por inadmissível reiteração de pedido, e o STJ não aprecia a alegação de excesso de prazo para realização do exame criminológico porque a matéria não foi enfrentada pela instância de origem, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: WELLINGTON JAIR DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Duração Razoável Do Processo, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Duração Razoável Do Processo +2 more

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Parties

WELLINGTON JAIR DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para realização do exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Reiteração de pedido e art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ por inadmissível reiteração de pedido, e o STJ não aprecia a alegação de excesso de prazo para realização do exame criminológico porque a matéria não foi enfrentada pela instância de origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.