HC 708185 - DECISAO

HC 708185 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus foi deficientemente instruído; a defesa não juntou a cópia da decisão que decretou a custódia cautelar, faltando assim prova pré-constituída necessária para o exame da alegada coação ilegal, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: WALTER RENAN HOFFMANN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WALTER RENAN HOFFMANN SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia cautelar nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por instrução deficiente do mandamus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus foi deficientemente instruído; a defesa não juntou a cópia da decisão que decretou a custódia cautelar, faltando assim prova pré-constituída necessária para o exame da alegada coação ilegal, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.