HC 708396 - DECISAO

HC 708396 - DECISAO

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON PEDRO MOCELLIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON PEDRO MOCELLIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.