HC 707768 - DECISAO

HC 707768 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício, a pretensão exigiria dilação probatória imprópria ao writ e não foram comprovados os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS FERREIRA DA SILVA JUNIOR (nome social PÉROLA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2245693-57.2021.8.26.0000); Corréu: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal Dilação Probatória

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Parties

ANTONIO MARCOS FERREIRA DA SILVA JUNIOR (nome social PÉROLA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2245693-57.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Daniel

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização de prisão durante pandemia
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de provas que exigem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício, a pretensão exigiria dilação probatória imprópria ao writ e não foram comprovados os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado