HC 625191 - DECISAO

HC 625191 - DECISAO

Por superveniente sentença de pronúncia, resta superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa conforme enunciado da Súmula do STJ; ademais, os fundamentos que justificariam a manutenção da prisão preventiva não foram apreciados no acórdão impugnado e eventual exame no STJ implicaria supressão de instância, devendo tais questões ser suscitadas primeiramente na Corte estadual. Assim, o habeas corpus foi conhecido parcialmente e julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LEIMARQUE DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR; Impetrante: Parte Impetrante; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecido Parcialmente E Julgado Prejudicado
Outcome
Conheço parcialmente e julgo prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEIMARQUE DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Corte a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecido Parcialmente E Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeitos da superveniência de sentença de pronúncia sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Por superveniente sentença de pronúncia, resta superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa conforme enunciado da Súmula do STJ; ademais, os fundamentos que justificariam a manutenção da prisão preventiva não foram apreciados no acórdão impugnado e eventual exame no STJ implicaria supressão de instância, devendo tais questões ser suscitadas primeiramente na Corte estadual. Assim, o habeas corpus foi conhecido parcialmente e julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheço parcialmente e julgo prejudicado

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e JULGO-O PREJUDICADO.
  • Publique-se.