HC 659907 - DECISAO

HC 659907 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por ausência de novos argumentos e pela aplicação do art. 258, caput, do RISTJ, que veda agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, entendimento estendido ao pedido de reconsideração.

Parties
Impetrante: BRUNA APARECIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0003889-04.2021.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido (decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Pedido De Reconsideração Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Lei Nº 13.769/2018
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Parties

BRUNA APARECIDA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0003889-04.2021.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido (decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Pedido De Reconsideração Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 uso de pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 qualificação da fração para progressão de regime (1/8) nos termos do §3º do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ausência de novos argumentos e pela aplicação do art. 258, caput, do RISTJ, que veda agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, entendimento estendido ao pedido de reconsideração.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Cientifique-se ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.