HC 707977 - DECISAO

HC 707977 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedido, sendo a matéria objeto de HC anterior (HC n. 655.746/SP), o que impede o reexame, conforme art. 210 do RISTJ e o precedente citado.

Parties
Paciente: FABIANO MORAIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0020034-16.2017.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Insignificância, Atipicidade, Trancamento De Ação Penal, Reiteração De Pedido, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Insignificância Atipicidade Trancamento De Ação Penal Reiteração De Pedido Nulidade Processual

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Parties

FABIANO MORAIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0020034-16.2017.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 absolvição por atipicidade formal e aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedido, sendo a matéria objeto de HC anterior (HC n. 655.746/SP), o que impede o reexame, conforme art. 210 do RISTJ e o precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.